Características principais

IdiomaPortuguês
FormatoFísico
EditoraApostilas Opção (Oficial)
MarcaApostilas Opção (Oficial)
ModeloLivro (Brochura)

Descrição

Livro Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/1990

op-101ot-20-codigo-defesa-consumidor-imp

Cargo Lei Federal 8.078/1990
Páginas 140
Edição Oficial
Instituição Código De Defesa Do Consumidor

Lei Federal no
8.078 de 11 de setembro de 1990
Com Leis e Decretos Complementares

SUMÁRIO:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
1. Lei Federal 12.291/2010 . . . . . . . . . . . . . 01
2. Lei Federal 8.078/1990 . . . . . . . . . . . . . . 02
3. Lei Federal 10.962/2004 . . . . . . . . . . . . 22
4. Decreto Federal 5.903/2006 . . . . . . . . . . 23
5. Decreto Federal 6.523/2008 . . . . . . . . . . 25
6. Lei Federal 11.785/2008 . . . . . . . . . . . . . 28
7. Lei Federal 11.800/2008 . . . . . . . . . . . . . 28
8. Lei Federal 11.989/2009 . . . . . . . . . . . . . 29
9. Lei Federal 12.039/2009 . . . . . . . . . . . . . 29
10. Lei Federal 12.291/2010 . . . . . . . . . . . . 29
11. Lei Federal 12.414/2011 . . . . . . . . . . . . 30
12. Lei Federal 12.741/2012 . . . . . . . . . . . . 35
13.Decreto Federal 7.962/2013 . . . . . . . . . . 37
14.Decreto Federal 7.963/2013 . . . . . . . . . . 39
15. Lei Federal 12.921/2013 . . . . . . . . . . . . 41
16.Decreto Federal 8.264/2014 . . . . . . . . . . 42
17. Lei Federal 13.111/2015 . . . . . . . . . . . . 44
18. Lei Federal 13.175/2015 . . . . . . . . . . . . 45
19. Lei Federal 13.179/2015 . . . . . . . . . . . . 45
20.Decreto Federal 8.573/2015 . . . . . . . . . . 46
21.Decreto Federal 8.953/2017 . . . . . . . . . . 48
22. Lei Federal 13.425/2017 . . . . . . . . . . . . 48
23. Lei Federal 13.455/2017 . . . . . . . . . . . . 53
24. Lei Federal 13.486/2017 . . . . . . . . . . . . 53
25. Lei Federal 13.543/2017 . . . . . . . . . . . . 54
26. Lei Federal 8.987/1995 . . . . . . . . . . . . . 54
27. Lei Federal 9.427/1996 . . . . . . . . . . . . . 66
28. Lei Federal 9.472/1997 . . . . . . . . . . . . . 78
29. Lei Federal 13.673/2018 . . . . . . . . .. . . 110
30. Lei Federa 1.283/1950 . . . . . . . . .. . . . 111
31. Lei Federal 13.680/2018 . . . . . . . . . . . 114
32. Lei Federal 13.979 . . . . . . . . . . . . . . . 115
33. Lei Federal 14.019/2020 . . . .. . . . . . . 124
34. Lei 17.340/2020 . . . . . . . . . . . . . . . . 127
35.Decreto 59.396/2020 . . . . . . . . . . . . . . 131

=====[ A T E N Ç Ã O ]=====

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