Apostila CGE SP 2025 - Auditor Estadual de Controle - AUDITORIA

Concurso CGE SP 2025 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 2025

Apostila Concurso CGE SP 2024 - Auditor Estadual de Controle - AUDITORIA

AC108

MATERIAL ELABORADO DE ACORDO COM O EDITAL DE SETEMBRO/2025

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Esta apostila lhe ajudará nesta caminhada, pois, ela é elaborada conforme o Edital.

Produto Novo, a Pronta Entrega, com Nota Fiscal e Direito da Fábrica.

Características do Produto

- Formato: Impressa (Papel A4)

- Marca: Editora Avançar

- Autor: Professores Especializados

- Modelo: Livro (Brochura)

- Medidas 21x29cm

- Quantidade de Páginas: 1267

- Edição: SETEMBRO/2025

A Apostila Concurso CGE SP - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 2025 - AUDITORIA contempla as seguintes matérias:

Língua Portuguesa

Língua Inglesa

Fundamentos de Auditoria Governamental

Noções de Direito Constitucional

Noções de Direito Administrativo

Administração Pública e Políticas Públicas

Legislação Institucional da CGE SP e Mecanismos de Integridades

Auditoria Governamental e Controle Interno

Administração Financeira e Orçamentária e Finanças Públicas

Avaliação de Políticas Públicas

Contabilidade Aplicada ao Setor Público

1267 Páginas

SUMÁRIO DETALHADO:

 

CONHECIMENTOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS
LÍNGUA PORTUGUESA
Interpretação de texto: decodificação dos diversos tipos de mensagem. Compreensão de texto:
observação dos processos que constroem os significados textuais. As características básicas da
textualidade. As estruturas linguísticas no processo de construção de mensagens adequadas,
com destaque para as várias classes de palavras. A pragmática na linguagem: o significado
contextual. A semântica vocabular: antônimos, sinônimos, homônimos, parônimos e
heterônimos. Os modos de organização discursiva: a descrição, a narração, a exposição
informativa e a exposição argumentativa. A organização das frases nas situações
comunicativas. A linguagem lógica e a figurada. Os diversos níveis de linguagem. Os tipos de
discurso: direto, indireto e indireto livre. As funções da linguagem.
LÍNGUA INGLESA
Estratégias de leitura em língua inglesa: compreensão geral de texto; reconhecimento de
informações específicas; capacidade de análise e síntese; inferência e predição;
reconhecimento de organização semântica e discursiva; uso de palavras mais frequentes,
sinonímia e antonímia; funções retóricas; percepção de metáfora e metonímia. Aspectos
sintático-gramaticais relevantes à compreensão de texto: artigos definidos e indefinidos; tempos
e modos verbais; uso de preposições, conjunções, pronomes e modais; concordância nominal e
verbal; formação e classe de palavras; expressões idiomáticas; relações de subordinação e
coordenação; voz passiva, discurso direto e indireto.
FUNDAMENTOS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
1 O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo: finalidades, atividades, organização e
competências (Constituição Federal de 1988, Constituição Estadual de 1989, Lei Complementar
nº 1.419/2024 e Decreto nº 69.183/2024). 2 Manual de Orientações Técnicas da Atividade de
Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, aprovado pela Resolução CGE
nº 13/2023. 3 Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental, aprovado
pela Resolução CGE nº 12/2023.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Constituição do Estado de São
Paulo de 1989. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1
Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias
fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de
nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do
Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5
Administração Pública. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1
Atribuições do Governador do Estado de São Paulo. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2
Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e
orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições
gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo. 8.2.1.1 Composição e competências. 8.2.1.2. Controle de
Constitucionalidade. 8.2.1.3. ADI 5.705/SC. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério
Público e Advocacia Pública. 10. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade
econômica.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Estado, governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito
administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito,
requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação,
anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1
Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.4 Provimento. 4.5 Vacância. 4.6
Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.7 Remuneração. 4.8 Direitos e deveres. 4.9
Responsabilidade. 4.10 Processo administrativo disciplinar. 4.11 Lei Estadual nº 10.268/1968 e
atualizações. 5 Poderes da Administração Pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e
de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Princípios expressos e implícitos da Administração
Pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado.
7.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da
responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do
Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2
Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação:
concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 8.7 Lei nº 13.460/2018 e
seus regulamentos. 9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização,
concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias e
fundações. 9.4 Empresas estatais: normas constitucionais, Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº
8.945/2016; Lei 6404/1976 - Lei das SA. 10 Controle da Administração Pública. 10.1 Controle
exercido pela Administração Pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. 11 Processo administrativo. 11.1 Lei nº
9.784/1999. 12. Licitações e contratos administrativos: Lei federal nº 14.133/2021: Plano
Nacional de Contratações Públicas, Projeto Básico, Projeto Executivo, Estudo Técnico
Preliminar, Termo de Referência, Plano de Contratação Anual.13 Ética Pública. 13.1 Código de
Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo (Decreto Estadual
nº 69.328/2028). 13.3 Decreto Estadual nº 69.474/2025 - Dispõe sobre o conflito de interesses
no âmbito da Administração Pública direta e autárquica. 14. Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 14.1 Decreto Federal nº 9.830/2019. 15. Direito de
acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei federal nº 12.527/2011, Decreto nº
68.155/2023 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011, no âmbito do estado de São Paulo) e Decreto
Estadual nº 68.769/2024 (Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e
autárquica do Estado de São Paulo). 16. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público:
Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS PÚBLICAS
1 Políticas públicas. O ciclo das políticas públicas (construção de agenda, formulação da
política, processo decisório, implementação e avaliação). 1.1 Avaliação Ex Ante e Ex Post. 2
Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo,
parceria entre governo e sociedade. 2.1 Governo Digital. 4 Planejamento nas organizações
públicas. 4.1 O ciclo do planejamento (análise do ambiente, objetivos estratégicos, missão,
visão, valores). 4.2 O ciclo do planejamento em organizações (PDCA). 5 Gestão por resultados
na produção de serviços públicos. 6 Princípios de governabilidade e governança. 6.1
Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 6.2 Decreto
Estadual nº 68.159/2023 (Dispõe sobre a política de governança da administração pública direta
e autárquica do Estado de São Paulo). 7 Corrupção e políticas públicas: fatores que influenciam
a incidência de corrupção e fatores que promovem a qualidade das políticas públicas. 8 Papel
das instituições nas políticas públicas. 9 Indicadores de políticas públicas.
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DA CGE-SP E MECANISMOS DE INTEGRIDADE
1 Estrutura e competência. 1.1 Lei Complementar nº 1.419/2024, áreas de competência da
CGE, competências do Controlador Geral do Estado e estrutura básica da CGE. 1.2 Decreto nº
69.183/2024, natureza e competência, estrutura organizacional, competências dos órgãos
centrais e das unidades descentralizadas. 1.3 Decreto nº 68.829/2024, vedação, medidas de
prevenção e detecção do nepotismo e de responsabilização de servidores e agentes públicos
no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica. 1.4 Decreto nº 69.475/2025,
divulgação de compromissos públicos e a concessão de hospitalidades, brindes e presentes a
agentes públicos da Administração Pública estadual. 1.5 Decreto nº 68.159/2023, estabelece a
política de governança na administração pública direta e autárquica do estado 1.6 Decreto nº
68.769/2024, Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado
de São Paulo 1.7 Decreto nº 69.122/2024, apuração preliminar e o termo de ajustamento de
conduta a que se referem os artigos 265 e 267-E a 267-M da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro
de 1968, bem como sobre a apuração preliminar 1.8 Decreto nº 69.328/2025, Código de Ética
da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo 1.9 Decreto nº
69.474/2025, conflito de interesses no âmbito da Administração Pública direta e autárquica. 2
Sistemas estruturantes. 1.10 Decreto nº 69.588/2025, aplicação, no âmbito da Administração
Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, 2.1 Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Estadual. 2.2 Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual.
2.3 Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual (Decreto nº 68.156/2023). 2.4 Sistema
de Integridade Pública do Poder Executivo Estadual (Decreto nº 67.683/2023 e Decreto nº
67.883/2023). Sistema de Transparência do Poder Executivo Estadual.
CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS
ÁREA 1: AUDITORIA
AUDITORIA GOVERNAMENTAL E CONTROLE INTERNO
1 O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo estadual: finalidades, atividades,
organização e competências (Lei Complementar nº 1.419/2024 e Decreto nº 69.183/2024). 2
Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder
Executivo Estadual, aprovado pela Resolução CGE nº 13/2023. 3 Referencial Técnico da
Atividade de Auditoria Interna Governamental, aprovado pela Resolução CGE nº 12/2023. 4.
Orientação Prática: Roteiro para elaboração de Relatório de Auditoria, aprovado pela Resolução
CGE nº 16/2023. 5. Orientação Prática: Roteiro para elaboração de planos de auditoria baseada em riscos, aprovado pela Resolução CGE nº 15/2023. 6. NBC TA Estrutura Conceitual -
Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração. 7. Tópicos Específicos de Auditoria
Interna. 7.1 Estrutura Internacional de Práticas Profissionais do Instituto dos Auditores Internos
(IPPF/IIA). 7.2 O papel da auditoria interna na gestão de riscos. 7.3 O modelo de três linhas
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E FINANÇAS PÚBLICAS
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Orçamento Público: conceitos e
princípios orçamentários. 2 Orçamento segundo a Constituição de 1988: Plano Plurianual -
PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Financeiras - LDO e Lei Orçamentária Anual LOA. 3 Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF. 4 Classificação econômica da Receita e da Despesa pública.
5 Conceito e estágios da Receita e da Despesa pública. 6 Gestão organizacional das finanças
públicas: sistema de planejamento e orçamento e de programação financeira. 7 Legislação do
Estado de São Paulo sobre Finanças Públicas 7.1 Decreto Lei nº 233/1970, normas para a
estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração
Pública Estadual 7.2 Decreto nº 48.292/2003, concessão de diárias aos servidores da
Administração Centralizada e das Autarquias 7.3 Decreto nº 56.149/2010, atividades de
planejamento, orçamento e finanças públicas no âmbito do Poder Executivo 7.4 Decreto nº
53.980/2009, regulamentação do regime de adiantamento 7.5 Decreto nº 62.867/2017,
centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do
Estado, regulamenta a atividade de agente financeiro do Tesouro Estadual 7.6 Decreto nº
63.894/2018, disciplina a realização de despesas quanto à gestão financeira e orçamentária e a
inscrição em restos a pagar 7.7 Portaria SO nº 04/2025, Consolida a Classificação da Despesa
Orçamentária por Natureza
FINANÇAS PÚBLICAS: 1. Objetivos, metas, abrangência e definição. 2 Funções do Estado e
financiamento dos gastos públicos: tributação e equidade. 3 A função do bem-estar; políticas
alocativas, distributivas e de estabilização. 4 Instrumentos e recursos da economia pública
(política fiscal, regulatória e monetária). 5. Tributação: tipos de tributos; progressividade,
regressividade e neutralidade. 6. Federalismo fiscal. 7. Orçamento público no Brasil. 7.1
Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). 7.2 Títulos I, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964. 7.3 Leis de
Créditos Adicionais. 8 Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos
de programas. 9 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, Anexos de Metas Fiscais,
Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. 10 Classificações
orçamentárias. 10.1 Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática,
pela natureza. 10.2 Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas,
por fontes. 11 Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da
lei de orçamento. 11.1 Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa
pública e da receita pública. 11.2 Programação de desembolso e mecanismos retificadores do
orçamento. 11.3 Conta Única do Tesouro Nacional: conceito e previsão legal. 18 Gestão
organizacional das finanças públicas: sistema de planejamento e orçamento e de programação
financeira. 12 Conceito de déficit público; financiamento do déficit; sustentabilidade da política
fiscal. 13 Resultado Fiscal do Governo (Necessidade de Financiamento do Setor Público -
NFSP): Resultado Primário e Resultado Nominal. 14 Tópicos da Lei Complementar nº 101/2000:
princípios, objetivos, conceitos, planejamento, transparência da gestão fiscal, prestação de
contas e fiscalização da gestão fiscal.
AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
1 Monitoramento e avaliação de políticas públicas. 1.1 Análise Ex Ante e Ex Post. 1.2 Avaliação
de processos e resultados 1.3 Abordagens quantitativas x qualitativas 2. Critérios de eficiência,
eficácia e efetividade

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
1 NBC TSP Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para elaboração e divulgação de
informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. 1.1 Objetivos e
Usuários da Informação Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público. 1.2
Características Qualitativas. 1.3 Entidade que Reporta a Informação Contábil. 1.4 Elementos
das Demonstrações Contábeis. 1.5 Reconhecimento nas Demonstrações Contábeis. 1.6
Mensuração de Ativos e Passivos nas Demonstrações Contábeis. 2. Estrutura e conteúdo das
demonstrações contábeis de acordo com a Lei nº 4.320/1964, 4 Tópicos Selecionados da Lei
Complementar nº 101/2000. 4.1 Renúncia de Receita. 4.2 Geração de Despesas. 4.3 Despesas
Obrigatória de Caráter Continuado. 4.4 Dívida e Endividamento: Definições básicas. 4.5
Escrituração e Consolidação das Contas. 4.6 Relatório de Gestão Fiscal: Estrutura, composição
e limites.